cláusula melhor fortuna
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 467/09.1TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.
... , declarada a insolvência de AA, S.A., melhor identificada nos autos ... No decurso do ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) ... -
Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos credores a qual por eles será sempre melhor conseguida, é por essa via que, seguramente, ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; b) o ...
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Acórdão nº 4091/08.8TBAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no regime deste não se previu qualquer excepcional tratamento privilegiado para os créditos fiscais do Estado ou os da Segurança Social – antes dele determinantemente emergindo a par conditio creditorum - a imperatividade das normas a estes créditos atinentes cede ou não pode ser invocada para impedir, vg., que os credores, no...
... melhor efectivação dessa garantia» Rompendo com o ... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula "salvo regresso de melhor fortuna"; (…) c) A ... -
Acórdão nº 70/11.6TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010 não é possível, sem o acordo do Estado (da Fazenda Nacional ou da Segurança Social), homologar o plano de insolvência que comporte redução, extinção ou moratória de créditos fiscais ou da segurança social; II - Inexistindo tal acordo, a homologação de plano de insolvência (que comporta redução de juros, o pagamento em prestações em...
... relação ao capital como aos juros, a cláusula «salvo regresso de melhor fortuna» ... Quanto ... -
Acórdão nº 1577/10.8TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um sentido normativo para os textos legais constantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem a este conteúdo: «O crédito tributário é...
... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula ‘salvo regresso de melhor fortuna’; b) O ... -
Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato ... ção da alínea c), do número dois da cláusula 4.ª, entraram em vigor na data da sua ... do turismo em particular, no sentido de melhor encontrar uma fórmula capaz de, em cada caso, ...
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Acórdão nº 294/10.3TBVNO-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula “salvo regresso de melhor fortuna”; b) O ...
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Acórdão nº 588/08.8TBFND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011
Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para 2011), do nº 3 ao artº 30º da LGT, deixaram de poder ser, a partir de 01/01/2011, homologados planos de insolvência que afectem os créditos da Segurança Social e os créditos fiscais.
... , quer quanto aos juros, com ou sem cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»; ... -
Acórdão nº 0552400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
Os créditos reclamados pela Fazenda Nacional - emergentes de dívidas de impostos da sociedade recuperanda - e que foram objecto de verificação, não podem ter-se por abrangidos pelas cláusulas da medida de recuperação adoptada - reestruturação financeira - se aquele credor não renunciou à garantia real de que desfruta sobre os bens da devedora, mais a mais, tendo votado contra a adopção de tal...
... 69º, 70º e 71º, mas também à cláusula «salvo regresso de melhor fortuna» nos termos ...