Acórdão nº 0049532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Data27 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART197 ART204 N2 ART228 A ART224 N2 ART371 ART372 N1 ART453 N1 ART248 ART249. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver...

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