Acórdão nº 9720728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data26 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART238A N3 ART228 ART234.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/30 IN CJ T6 ANOXVIII PAG117.

Sumário: I - A citação de uma sociedade através de carta registada com aviso de recepção, assinado por...

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