cheque visado cgd

I- Se o Réu, prevalecendo-se de erro informático de uma companhia de seguros, que em vez de pagar a um seu cliente com o mesmo nome, lhe paga uma quantia avultada a que não tinha manifestamente direito e se o Réu se recusa a devolvê-la, de imediato, a propósito de que fez uma aplicação financeira a prazo e seria "penalizado pela sua mobilização antecipada", procede de má-fé e obtém enriquecimento

I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...

I - O pagamento de rendas insere-se no tipo de prestações continuadas, em que o fundamento da resolução contratual permanece em aberto, caducando apenas o direito de a pedir ao fim de um ano, a partir do momento em que o facto cessou. II - Não constitui abuso de direito o facto de a acção de despejo ser proposta após dois anos a partir do momento em que ocorreu a primeira situação de mora.

I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...

I - O prazo para depósito do preço da venda judicial a que alude o artigo 897 do CPC é improrrogável. II - Poderá eventualmente o depósito ser feito fora desse prazo, mas só no caso de "justo impedimento".

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.

I - Na falta de cláusula ou de uso em contrário, o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra (art. 1211º, nº 2, do Cód. Civil). II - Os usos a que se reporta aquele preceito «são os usos de facto, os únicos admitidos pelo Código Civil, como relevantes na vida jurídica (cfr. art. 3º ) e que os autores por vezes designam por interpretativos ou integradores, considerando-os como...

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

• Diário da República

1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...