Carta precatória
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Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público
... autos a qual tem por base a certidão extraída do processo/carta precatória n.º 1982/11.2 TBVIS do 2.º Juízo Cível do Tribunal de ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0117/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... n.º 33/2001, da 17ª Vara Cível de Lisboa - 2ª Secção (Carta Precatória nº 1773/05.0TBCBR), o prédio urbano inscrito na matriz da ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... Tribunal Judicial de Torres Vedras, sob o n.º 31/2000, os autos de carta precatória, tendentes ao compromisso de honra e tomada de declarações ...
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Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...
... Porto instaurou em 28.06.1991 execução fiscal administrativa por carta precatória em nome de A………… – cfr. fls. não numeradas, Vol. I ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...
... de 2004, foi remetida à Comarca de Oeiras – Tribunal Judicial, carta precatória para citação da Requerida que veio devolvida com ... -
Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
... da videoconferência, sempre se utilizou a inquirição por carta precatória concretizada em meios escritos ou áudio que não ...
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Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.
... o primeiro processo se encontre em comarca diferente, há que passar carta precatória para ser feita a penhora» (Cf. Manual da Acção Executiva, ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 02569/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2008
A nulidade invocada (omissão de pronúncia) com previsão na al. d) do nº 1 do art. 668 do CPC e 125 nº 1 do CPPT só ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que as partes lhe tenham submetido à apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A omissão do conhecimento das questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes,...
... b) A reclamação referida em a) insere-se no âmbito do processo de carta precatória n.° 2160200707000138, no qual foi efectuado termo da ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... proferido em 16 de Novembro de 1995 determinou a expedição de carta precatória contra a sociedade irregular executada para a 2.ª ...
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Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das
... da videoconferência, sempre se utilizou a inquirição por carta precatória concretizada em meios escritos ou áudio que não ... -
Acórdão nº 02622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
Estando as execuções apensadas, não existe qualquer obstáculo legal a que a oposição seja referente a todas visando a sua extinção total ou parcial. Decorrido o prazo de 20 dias previsto no art. 285 nº 1 al. a) do CPT a contar da citação do executado sem que tenha sido deduzida oposição e não se invocando nem provando a situação prevista na al. b) desse nº e artigo, precludiu o direito de se opor
... fls. 76 e 75) ... 7 - Aos 24.2.94 foi passada a carta precatória constante de fls. 72 a 76, referente à execução ... e ... -
Acórdão nº 03660/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2010
... 5 -Em 12/09/2003 o oponente foi citado para a execução por via de carta precatória expedida ao Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira ...
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Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não...
... Expedida a competente carta precatória, veio a mesma a ser devolvida, depois de cumprida e junto o ... -
Acórdão nº 03660/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 5 -Em 12/09/2003 o oponente foi citado para a execução por via de carta precatória expedida ao Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira ...
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Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.
... Em 25 de Novembro de 1996, no âmbito da carta precatória nº 259/96, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Faro, ...