camara municipal moura concursos
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Acórdão nº 353/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2007
... entre candidaturas na 1.ª fase dos concursos a que se refere o capítulo V do Decreto-Lei nº ... regulamento elaborado pela Câmara Municipal de Braga, para a venda de lotes de terreno de ... Rui Manuel Moura ...
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Acórdão nº 265/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2003
... 1. A Câmara Municipal de Guimarães veio, ao abrigo da al. b), nº 1, ... ça do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento ... Rui Manuel Moura ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... CM - Câmara Municipal ... CNP - Centro Nacional de Pensões ... CNP - ... contexto recomenda-se que o recurso a concursos de concepção - construção seja devidamente ... Joaquim Pina Moura", em artigo publicado a pág. 15 do Suplemento Neg\xC3" ...