caderno encargos ajuste directo
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Acórdão nº 01165/09.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011
I. Em princípio, as sociedades convidadas a apresentar propostas de fornecimento de determinado medicamento, devê-lo-ão fazer de acordo com as características que deste são fornecidas pela entidade adjudicante, não se impondo a esta, sem mais, indicar qual o fim que vai dar ao medicamento a adquirir; II. Na determinação do preço mais baixo por unidade de factor, num medicamento composto por dois...
... , pede ao TAF que anule o procedimento de ajuste" directo lançado pelo HST tendo em vista a aquisi\xC3" ... e, tal aplicação não consta do caderno de encargos, não integra o procedimento, não ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
... Artigo 28.º ... Responsabilidade pelos encargos ... 1 - Além da Região, respondem pelos ... ítulo excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Governo ... 4 - O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por resolução ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... P. E ... Artigo 14.o Encargos ... Constitui encargo dos hospitais E. P. E. o ... ítulo excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resoluçáo do Governo ... 4 - O programa do concurso e o caderno de encargos tipo sáo aprovados por resoluçáo ...
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Acórdão nº 01072/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
No âmbito dos procedimentos de concurso, o princípio da igualdade tem por objectivo, designadamente, assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos, pretendendo-se evitar situações de favorecimento, devendo as propostas apresentadas serem apreciadas em função do seu mérito objectivo.
... ção dos demais requisitos exigidos no caderno de encargos, como sejam os relacionados com o ... informe se é sua intenção proceder a ajuste directo nos termos do DL nº 197/99 e como tal ... -
Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... 2 de Março, e abrir um procedimento por ajuste directo para adjudicação da referida empreitada ... da opção tomada pela CML ( ... )" O) No Caderno de Encargos para a elaboração do Projecto base ... -
Acórdão nº 1072A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... documento essencial que, de acordo com o caderno de encargos, deveria ter acompanhado as suas ... informe se é sua intenção proceder a ajuste directo nos termos do DL nº 197/99 e tal como ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... de mais de 5 fracçóes com acesso directo a partir do espaço exterior; ... c) Todas ... na via pública, a sua reposiçáo ou ajuste em altimetria e ou alinhamento, aplicando-se a ... sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realizaçáo, manutençáo e ... çóes técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o inicio e ...
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Acórdão nº 07925/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Em concurso público limitado por prévia qualificação, a falta de apresentação de um dos documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º CCP. 2. Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “nat
... -se pelo Programa de Procedimento (PP) e Caderno de Encargos (CE), ambos materializados no ... ; r) A possibilidade de adopção de um ajuste directo nos termos do disposto na alínea a) do ... -
Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008
1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas
... da exploração do bar do Hospital, com o caderno de encargos junto aos autos de fls. 80 a 119, ... poderá recorrer-se ao procedimento por Ajuste Directo, nos termos da alínea g), i) ii) e iii) ... -
Decreto-Lei n.º 90/95, de 09 de Maio de 1995
... ção Pública, que poderá contratar, por ajuste directo, a tomada firme, a montagem da operação ... 5 de Abril, a qual aprovará igualmente o caderno" de encargos a que se refere o n.° 2 do artigo 8.\xC2" ...
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Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou...
... Caderno, página 7, do semanário “Expresso”, na ... de um contrato renegociado em regime de ajuste directo, sem o recurso a qualquer procedimento ... encargos ... -
Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006
... çáo e gestáo e propor as medidas de ajuste necessárias; c) Colaborar na elaboraçáo de ... para apreciaçáo, decisáo e apoio directo" às reunióes; i) Assegurar a inscriçáo dos mun\xC3" ... çóes de taxas, mais-valias e outros encargos e obrigaçóes decorrentes dos licenciamentos; q) ... caderno de encargos para lançamento dos concursos de ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... çóes ou unidades funcionais, com acesso directo a partir do espaço exterior; ... d) Área bruta ... na via pública, a sua reposiçáo ou ajuste em altimetria e/ou alinhamento, aplicando-se a ... ísticas e de uma justa distribuiçáo de encargos pelos diversos agentes, no processo de ocupaçáo ... çóes técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o inicio e ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... evitar impactes ambientais negativos e encargos acrescidos no tratamento dos resíduos ... As ... nos efluentes devem ser precipitados por ajuste em patamares do pH, começando pelos compostos de ... Tanques em contacto directo" com o solo ... Os tanques colocados em terrenos n\xC3" ... Igualmente devem ser considerados no caderno de ocorrências (10.14) efeitos resultantes de ...
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Acórdão nº 00159/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... De acordo com o programa de concurso e o caderno de encargos, foi exigido aos concorrentes, além ... termos: "Autorizo a aquisição por ajuste directo. Proceda-se à emissão de proposta de ...
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Acórdão nº 02/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004
I - Nos termos do nº 4 do artigo 5º do DL nº 134/98, de 15/05, a medida cautelar de suspensão do procedimento de concurso público tendente à adjudicação de fornecimento anual de bens (refeições confeccionadas para estabelecimento prisional) não deve ser decretada se, através de um juízo de probabilidade, ponderados os direitos ou interesses susceptíveis de serem lesados, o tribunal concluir que...
... Administração Pública, para efeito, ao ajuste directo ... 8. A recorrente encontrava-se à ... "as capitações mínimas exigidas no caderno de encargos do concurso em alguns produtos" - ... -
Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
... teor do Regulamento de Aquisição e no caderno" de encargos para se concluir que os mesmos são n\xC3" ... jurídico-públicos (incluindo o ajuste" directo) é obrigatório. Por sua vez, leis espec\xC3" ...
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Acórdão nº 046808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
I - Mantém utilidade o recurso que, se obtiver provimento, obriga ao conhecimento de outros vícios, oportunamente alegados mas não conhecidos, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento em virtude da solução jurídica dada ao caso. II - Se a Administração tem o poder de impôr unilateralmente uma conduta dentro das atribuições que lhe foram confiadas por lei e no exercício das competências dos...
... de Programa de Concurso e respectivo Caderno de Encargos e que deviam ter sido utilizadas já ... de anúncio; e) Com consulta prévia; f) Ajuste directo ... Os restantes artigos desta secção ... -
Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... as informaçóes sobre quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre o ... ajuste directo, acompanhando toda a tramitaçáo legal; ... c) Elaborar programas de concurso, caderno de encargos, mediçóes e orçamentos e ...
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Acórdão nº 1417A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Para adopção de medidas provisórias ao abrigo do preceituado no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, é imprescindível que delas resulte proveito para o requerente e que este seja superior às consequências negativas que dessa aplicação resultam para o interesse público. II - Não dando o requerente de medidas de suspensão e repetição de um concurso para constituição de um...
... de impugnação directa o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento ... , através de posterior negociação ou ajuste directo [alíneas b) e c) do referido art ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção Transfronteiriça, com impacte directo no desenvolvimento das regiões mais ... ção de uma taxa autónoma agravada aos encargos dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de ... , de 30 de Abril de 2003, que contém o Caderno de Encargos relativo ao concurso para aumento de ... com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de negociação sujeitos ...
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Acórdão nº 01936/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...
... previstas nas cláusulas técnicas do caderno de encargos" - doc. 3 - art. 19° [alínea I)] ... portanto feito com aquele fornecedor um ajuste" directo, e Considerar a deliberação de adjudica\xC3" ... -
Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... se vai decidir se a sua adjudicação por ajuste directo é ou não conforme à lei ... 12. Em ... da opção tomada pela CML ( ... )" O) No Caderno de Encargos para a elaboração do Projecto base ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... se vai decidir se a sua adjudicação por ajuste directo é ou não conforme à lei ... 12. Em ... da opção tomada pela CML ( ... )" O) No Caderno de Encargos para a elaboração do Projecto base ... -
Acórdão nº 01036/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011
O acto pré-contratual, perfeito e eficaz, de adjudicação em procedimento de concurso público, é impugnável no prazo de um mês (art. 101º CPTA), a contar da notificação prevista no art. 76º/1 do Código dos Contratos Públicos e não da ulterior notificação da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, efectuada em cumprimento do disposto no art. 85º/1 do mesmo diploma legal.
... encargos para os particulares e não estar sujeito a ... , o justifiquem; e) No procedimento de ajuste directo em que só tenha sido convidada uma ... e não tenha sido fixado preço base no caderno de encargos, o preço contratual seria ...