cadastral funchal
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Acórdão nº 0916/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
I - A caducidade do exercício do direito de reversão a que se refere o artigo 5º, nº 6 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, é de natureza substantiva. II - Face ao referido em 1. para decidir se o juiz poderia ou não conhecer da caducidade do direito de reversão, não invocada como fundamento denegatório deste pelo acto contenciosamente recorrido, é
... ) e 1919 (urbana), correspondendo ao nº 18 (parte), da planta cadastral" do I.G.C., e ao n° 56, na planta parcelar do projecto da obra de Urbaniza\xC3" ... de 13.12.83, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, o recorrente solicitou informações sobre o condicionalismo que estaria ... -
Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Funchal. Alegaram, em síntese, a nulidade, por simulação, em indicados termos, ... - D era topógrafo e a Ré trabalhava no Instituto Geográfico e Cadastral do ... (17º). (f) - A gestão do património e dos proventos que a Ré e ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Instalaçáo de Centro Logístico/Mercado Abastecedor do Funchal; ... Promoveu-se a uma dinamizaçáo generalizada da actividade comercial, ... áo do Sistema Nacional de Exploraçáo e Gestáo de Informaçáo Cadastral ... B) Valorizaçáo dos recursos do território ... Nesta vertente, a ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... sujeitos a obrigaes modificadas de servio pblico nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal ... Foi pu- blicado o primeiro relatrio ... SINERGIC -- Sistema Nacional de Explorao de Ges- to da Informao Cadastral SIV -- Sistema Nacional de Informao de Vistos SIVICC -- Sistema Integrado ...
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Acórdão nº 1311/05.4TAFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... termos pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, foi proferida sentença, a 06-08-2008, que condenou AA pela prática de ... CRC de fls. 262 e registo cadastral de fls. 261, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Ministério da Justiça - Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política ... do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos ...
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Acórdão nº 10365/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008
I - Se todos os recorrentes elegeram um domicílio comum a todos, mas apenas "para efeitos da presente acção", como é expressamente referido no preambulo da petição, ou seja, se optaram por ser notificados dos actos processuais, num domicílio que voluntariamente escolheram para o efeito, tal significa que, para todos os demais efeitos, nomeadamente para aqueles que se reflectem no prazo aplicável...
... 25-3-94 no competente processo expropriativo [Tribunal Judicial do Funchal, 2º Juízo Cível - Processo nº 76-C/93], na sequência da declaração ... sítio do Rancho, com a área de 36.199,5 m2, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 12º, Secção BE, da freguesia de Câmara de Lobos e o ... -
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... para o reforço de actuação do Instituto Geográfico e Cadastral e para a implementação do Sistema Nacional de Informação Geográfica - ... da construção dos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Faro, Funchal e Ponta Delgada, para além da realização de obras de remodelação em ...
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Quinta fase: Transição para a democracia
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I...
... , várias personalidades distritais de Angra do Heroísmo, 447 Funchal, 448 Horta 449 e Ponta Delgada, 450 reuniram-se e concluíram: 451 ... , telecomunicações e meteorologia, e instituto geográfico e cadastral. 477 De igual modo, cabia a junta regional promover a progressiva ... -
Acórdão nº 01097/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - Tendo a câmara municipal levado a efeito, em terreno agrícola de particular e com o seu consentimento, trabalhos de alargamento de um caminho e de pavimentação com cimento, por forma a conseguir-se a circulação pública das populações agrícolas, mas ficando o mesmo instável e apresentando risco de desmoronamentos ou deslizamentos de terras, com prejuízo para a respectiva exploração agrícola,...
... Funchal que julgou improcedente a acção em que pediam a condenação do ... Oeste com José de Freitas Vigário e Outros, inscrito na matriz cadastral sob o art. 10º da Secção "AC", o rústico, e sob o art. 519º o urbano, ... -
Acórdão nº 842/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Uma acção de reivindicação, em que o autor se limita a reclamar do réu a posse ou propriedade de determinado imóvel, não é meio próprio para se justificar também a primeira inscrição no registo predial, por não intervirem nessa acção o Ministério Público e os interessados incertos, como a lei exige para a acção de justificação de registo (art. 117º-G do CRP). II. O efeito da acção de...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: No Tribunal Cível da Comarca do Funchal, A e consorte intentaram a presente acção declarativa, com forma de ... confronta ., achando-se a parte rústica inscrita na matriz cadastral da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos sob parte não discriminada ... -
Acórdão nº 01590/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
... antecedência que julgar conveniente, o Instituto Geográfico e Cadastral oficiará às câmaras municipais respectivas convidando-as a proceder à ... (..) (..) se, em Caminha ou no Funchal, ocorresse um início de obras não devidamente licenciadas num monumento ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... de controlo de pagamentos ou por incoerência da informação cadastral. O sistema admite ainda a emissão de certidões de dívida antes do final ... executaram a acção, salvo os de Bragança, Angra do Heroísmo e Funchal' - não sendo porém esclarecidos os motivos destas excepções; A maioria ...