auxiliar educacao funcoes
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Acórdão nº 609/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa
... de serviço prestado na qualidade de auxiliar de educação, como tempo de serviço prestado ... -
Acórdão nº 609/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa
... de serviço prestado na qualidade de auxiliar de educação, como tempo de serviço prestado ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Maio de 1980
... valorizar as funções do pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Maio de 1980
... valorizar as funções do pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e ...
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Aviso n.º 7120/2023
... categoria de Assistente Operacional — Auxiliar ... de Educação, com uma remuneração ...
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Edital n.º 654/2018
... Miguel Cândido Barquinha, Professor Auxiliar, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da ...
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Aviso n.º 4315/2019
... geral de assistente operacional (Auxiliar de Ação Educativa) na modalidade de vínculo de ...
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Aviso n.º 3752/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... Silva Carvalho para exercer funes de auxiliar de aco educativa ... 5 de Fevereiro de 2007. - O ...
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Edital n.º 1743/2022
... professor(a) auxiliar na área disciplinar de Sociologia — Sociologia ...
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Aviso n.º 12361/2018
... e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar da Ação Educativa).1 - Para efeitos do n.º 1 ...
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Acórdão nº 07415/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - O princípio da igualdade de tratamento só assume relevância autónoma no exercício de poderes discricionários, pois no domínio da actividade vinculada a sua violação só poderá relevar (indirectamente) quando, sendo imputada ao próprio legislador, leve o tribunal a eliminar, por insconstitucionalidade, a norma em que o acto administrativo se baseou. 2 - A arguição de um vício só se considera...
... de serviço que prestara na Categoria de Auxiliar com Funções Pedagógicas como cumprindo as ... -
Aviso (extracto) n.º 20488/2008, de 21 de Julho de 2008
... funes privadas, pelo perodo de 1 ano ao auxiliar de aco mdica do quadro de pessoal deste Hospital, ...
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Aviso (extrato) n.º 20841/2022
... operacional (auxiliar dos serviços gerais) para a Divisão de ...
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Aviso (extrato) n.º 4176/2018
... postos de trabalho - Área funcional - Auxiliar de Educação.Nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 98S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I- Invocando a autora uma relação de trabalho subordinado, o conhecimento de tal questão, nos termos da alínea b) do artigo 64 da LOTJ, é da competência dos Tribunais do Trabalho. II- Assim sendo, não obstante a entidade empregadora ser uma Junta de Freguesia, tem de improceder a sua pretensão de se tratar de uma relação de emprego público, subordinado às regras publicísticas da contratação e,
... contra a Junta de Freguesia de ... , A, auxiliar de educação, residente em ... , pediu que a ré ... -
Aviso n.º 11760/2022
... de assistente operacional, área de auxiliar" de serviços ... gerais, para a Divisão de Educa\xC3" ...
- Despacho n.º 11512/2008, de 22 de Abril de 2008
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Aviso n.º 18023/2018
... º escalão da categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação científica, ...
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Edital n.º 1204/2019
... preenchimento de uma vaga de professor auxiliar, na área disciplinar de Psicologia - ...
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Aviso n.º 358/2019
... de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Educação, com início em 11 de dezembro de ...
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Portaria n.º 722/75, de 04 de Dezembro de 1975
... período de instalação as funções de auxiliar de educação poderão ser assumidas por ...
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Recomendação n.º 4/2020
... ) Assistentes Operacionais A carreira de auxiliar de ação educativa, cujos conteúdos funcionais ...
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Aviso n.º 11228/2020
... operacional - posto de trabalho de auxiliar de ação educativa.Nos termos das disposições ...
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Aviso n.º 2866/2021
... Pedro Miguel Pereira Gaspar, professor auxiliar.Em cumprimento do disposto, na alínea d), do ...
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Edital n.º 183/2024
... um posto de trabalho de professor/a auxiliar na área disciplinar de Educação, com um ...