Aviso (extrato) n.º 20841/2022
| Data de publicação | 31 Outubro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 210 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
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N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
Aviso (extrato) n.º 20841/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente
operacional (auxiliar dos serviços gerais) para a Divisão de Educação.
1 — Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apro-
vada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-
-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna -se público que, em cumprimento da deliberação da
Câmara Municipal, datada de 13 de outubro de 2022 e por despacho da Exma. Senhora Presidente
da Câmara Municipal de Anadia, datado de 20 de outubro de 2022, no uso de competência em
matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida
pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso
no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de
emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
certo, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho; Carreira e Categoria de
Assistente Operacional (Auxiliar dos Serviços Gerais), conforme consta no mapa de pessoal para
o ano de 2022, para colmatar necessidades da Divisão de Educação.
O contrato será celebrado por um período de 12 meses com base na alínea h) do n.º 1 do
artigo 57.º da LTFP.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caraterizam -se
pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondentes ao
conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP,
complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomea-
damente: Exercer funções de auxiliar de serviços gerais, nomeadamente, assegurar a limpeza e
conservação das instalações. Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem,
desmontagem e conservação de equipamentos. Auxiliar a execução de cargas e descargas. Realizar
tarefas de arrumação e distribuição. Acompanhar as crianças nas atividades educativas e ou lúdicas,
proporcionando -lhes ambiente adequado. Proceder ao controlo dessas mesmas atividades, através
da adoção de atitudes e regras de higiene pessoal, prevenção e segurança, cortesia e boa conduta.
Vigiar as crianças. Providenciar a conservação e boa utilização das instalações. Intervir e comunicar
eventuais problemas quer respeitantes às crianças, quer a equipamentos e instalações.
2.1 — Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica
a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou
funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada
e que não impliquem desvalorização profissional.
3 — Nível habilitacional exigido: Possuir no mínimo escolaridade mínima obrigatória, aferida de
acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa -se que a publi-
citação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt
e no sítio da Internet do Município de Anadia em www.cm-anadia.pt.
20 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.
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