artigo 220 2006
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Lei n.º 72/2021
N.º 220" 12 de novembro de 2021 Pág. 3 ... Diário da Rep\xC3" ... mente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medica- ... mente ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ...
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Édito n.º 220/2016
... n.º 220/2016Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado ... de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará ...
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Aviso n.º 21321/2021
N.º 220 12 de novembro de 2021 Pág. 252 ... Diário da ... Assim, ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ...
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Édito n.º 220/2018
... n.º 220/2018Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado ... de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Caracterização das ... ção entre a esperança média de vida em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ... no n.º 3 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, são calculadas nos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series I - Suplemento 2
... na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na alínea a) do n.º ... A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series I
... Regional de Inclusão Social e Cidadania, ao abrigo do disposto no artigo ... 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro, ... A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series II - Suplemento 1
... Aviso n.º 231-A/2013 ... De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da ... Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela ... A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido ... Departamento do Jornal Oficial ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series II
... Despacho n.º 3 /2013 ... Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Anexo ... do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 5 de ... A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido ... Departamento do Jornal Oficial ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... de 9 de outubro ... O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, veio consagrar o regime ... incêndio em edifícios, tendo o seu artigo 35.º determinado a criação de uma comissão de ... (GNL) reguladas pelos Decretos -Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho; ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series II
... Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1 alíneas l) e m) ... da orgânica da Vice-Presidência do ... alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006"/M, ... de 14 de julho, torna-se público que por despacho de Sua ... Excel\xC3" ...
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Edital n.º 1037/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... Nota justificativa ... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das ... 220,00 € ... Noturno (sábados, domingos e ...
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Aviso n.º 21814/2023
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 101 ... Diário da ... , nos termos, desde logo, do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em I
... Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de manutenção de ... é finais de 2006, despendeu aproximadamente 220.000,00 euros na promoção da sua actividade, na ... nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 046 - Series II
... Aviso n.º 220/2022 ... Consolidação da mobilidade ... carreira de Inspetor Superior, prevista no artigo ... 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001 de 6 de ... Decretos Legislativos Regionais n.ºs 27/2006/M, de 14 de julho e 27/2016/M, de 6 de julho, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 229 - Series II
... tências n.º 220/2015, de 21 de abril, do Secretário Regional ... n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, à ... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de ... julho, com efeitos a 26 de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series I - Suplemento 2
... de 27 de dezembro ... Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º ... do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor ... A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006 ...
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Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2022
... formalidade ad substantiam, a regra vertida no artigo 262.°, n.° 2, do CC, não pode deixar de ser aplicável. X. Assim, tendo a compra e venda de imóvel e confissão de dívida e hipoteca, sido celebrados (em 2011) por escritura pública, as procurações que lhes serviram de suporte tinham de ser autenticadas (exigência ad substantiam), sob pena de nulidade por vício de forma (ut artº 220º do CC). XI. Como tal, tendo-se levado a cabo...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 171 - Series II
... verba prevista no ponto 4 da Resolução n.º 220/2020, de 24 de ... abril, publicada no Jornal ... Autónoma da Madeira e no artigo 2.º do Regulamento aprovado em anexo à ... os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 220 - Series I - Suplemento 2
... dação dada pelos Decretos -Leis n.o ... s 178/2006, de 5 de ... setembro, 64/2008, de 8 de abril, 98/2010, de 11 de agosto, ... do artigo 227.º da Constituição da República, da alínea c) ... do n.º 1.º do ...
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Aviso n.º 2025/2017
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 777/2021
... nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, mereceu as alterações ... no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2016
I - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de jurisdição e segundo grau de recurso, que não pode ser encarado como excepção ao princípio do direito ao recurso, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, é assegurado através da possibilidade de os sujeitos processuais fazerem reapreciar, em via de recurso, pela 2.ª instância, a precedente decisão; por outro lado, como revelação
... e p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e 2, alíneas e) e j), do Código ... 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, punido com a pena acessória ... 220; de 11-11-2004, processo n.º 3182/04 – 5.ª; ... -
Acórdão nº 220/14.0TXLSB-F.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-06-2017
I - Os acórdãos apontados como conflituantes (recorrido e fundamento) revelam um quadro factual distinto que reclamou uma apreciação e determinou uma decisão em conformidade. O acórdão recorrido, perante a situação factual aí presente - execução sucessiva de várias penas, uma das quais a pena remanescente que restava cumprir na decorrência da revogação da liberdade condicional - aplicou a normaçã
... Fundamentou-se no artigo 64 nº 3, 1º segmento ... No acórdão fundamento a solução foi a de ... - crime de maus-tratos (factos ocorridos em 12-05-2006) ... - um crime de furto simples (praticado em 02-10-2005), tendo sido ... -
Aviso n.º 4654/2024/2
... de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 241.º da Cons- ... tituição da República ... ção e republicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novem- ... bro — diploma que ... das Autarquias Locais — a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação- ...