artigo 1095 do codigo civil
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Acórdão nº 576/20.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... Assim, considerando o ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1488/22.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... DO DISPOSTO NO ARTIGO 651.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SE DIGNEM ADMITIR A ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 00058/21.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...
... para a prestar, previstas no n.º 4 do artigo 52.º da LGT; I. Efetivamente, a Recorrente ... , nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ... órdão do TCAS, de 14/01/2021, recurso n.º 1095 ... -
Acórdão Nº 890/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
... ), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da ... Lei do Tribunal Constitucional ... pagos pela concessionária em cada ano civil serão repercutidos por município ... sobre as ... decorre do n.º 1 do artigo 1344º do Código Civil; pode, aliás, ... considerar-se que, na ... vol., pág. 1095, 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As ...
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Em vigor
Lei n.º 25/2008 . Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 1.º Objecto REVOGADO ... Artigo 2.º Conceitos ... 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... , na acepção do artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários, na redacção dada pelo ... transacionado durante o ano civil não ultrapasse (euro) 2500, a não ser que um ...
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Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um...
... acordo, como disposto no nº2, do referido artigo 574º uma vez que, tratando-se de valores ... M) (…) 2011/1095 no valor de 2.022,58€, vencida a 20-11-2011, ... ão de facto, dispõe o artigo 662.º do Código de Processo Civil, no seu n.º 1, que a Relação ... -
Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 711/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 152.º do CPTA ... III. O Recorrente entende ... 43.º e 54.º do Código de Processo Penal - como se lhe exigia ... 888.º, n.º 2 do Cód. Processo Civil, na redação então vigente, facto que o ... 1095 e segs ... Passando à análise do pressuposto ... -
Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... °, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 967/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... 17.ª O elenco de custos constante do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) da Diretiva ... ções fundadas em responsabilidade civil" por atos ou omissões de regulação imputáveis \xC3" ... o actual artigo 636.º do mesmo Código) ... Note-se que o preceito citado, ... 1095, 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As ... -
Acórdão nº 384/19.7T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2024
Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.º e 140.º, n.º 2 do CPT, bem como no art.º 613.º do CPC, o tribunal não pode decidir no processo principal o que está ou devia estar decidido na decisão já proferida no incidente de fixação de incapacidade, em atenção ao princípio elementar da imediata extinção do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. (
... em que atingiu o limite de concessão – 1095 dias), pagou à Autora o montante de ... Nos termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo ... -
Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2457/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... o preceituado no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas ... 1095", 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 966/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira. II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos...
... , ao abrigo da definição constante do artigo 3.º, alínea ff) da LCE tem vindo a ser feita, ... ções fundadas em responsabilidade civil" por atos ou omissões de regulação imputáveis \xC3" ... termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... 1095, 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As ... -
Acórdão nº 790/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2022
... , decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º ... 1, da LTC, não conhecer do ... (fls. 1095-1096) ... Em consonância, ... revelando-se ... subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de ... Processo Civil, em especial as ...
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Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...
... podem, no âmbito da liberdade contratual (artigo 405 do Código Civil), fixar livremente o ... 1095/09.7YXLSB; ac. do TRL de 31/05/2012, proc ... -
Acórdão nº 01556/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
Não é ilegal, nomeadamente nula, cláusula, constante de Protocolo, onde se estabeleceu que o “Município de … concederá, única e exclusivamente, aos actuais proprietários ou a sociedades de que estes sejam fundadores, isenção total de pagamento de todas as taxas e licenças, designadamente as relativas às infra-estruturas e ao loteamento urbano”.
... ção que a Sentença recorrida confere ao Artigo 5.º do Regulamento Municipal de Liquidação e ... 286.º do C. Civil) e pode ser deduzida depois da contestação ... 151.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... 1091 a 1092 e 1094 e 1095 ... Assim, não é possível concluir pela ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... °, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... 1095, 4.ª ed., Coimbra Editora) ... As ... -
Acórdão nº 00562/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... do exercício de 2006, nos termos do artigo 23º n.º 1 do CIRC, e que não foram como tal ... (dez) anos, nos termos do artº 1.095 do Código Civil, considerando-se o seu início a partir de ...