Acórdão nº 992/09.4YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | GUERRA BANHA |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 338 - FLS 38.
Área Temática: .
Sumário: Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, que a execução instaurada pela exequente ao abrigo do disposto no art. 860., n.º 3, do Código de Processo Civil, é autónoma e deve correr em separado da execução onde foi incumprida a penhora, tal decisão resolveu em definitivo essa questão, impedindo que a mesma questão seja reapreciada na nova execução instaurada em separado e que esta seja liminarmente indeferida com o fundamento de que deve correr por apenso àquela primeira execução.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 992/09.4YYPRT.P1 Recurso de Apelação Distribuído em 23-10-2009 Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto.
I – RELATÓRIO 1. B………., S.A., com sede em Lousada, instaurou, em 03-02-2009, nos Juízos de Execução do Porto, contra C………., S.A.D., com sede em Lisboa, a acção executiva prevista no n.º 3 do art. 860.º do Código de Processo Civil, para cobrança da quantia de 50.932,57€, acrescida de juros de mora desde 17-07-2007, calculando em 3.008,51€ os juros vencidos à data da instauração da acção.
A referida acção foi distribuída à ..ª Secção do ..º Juízo de Execução do Porto e, por despacho proferido em 13-02-2009, a fls. 30-41, o Sr. Juiz indeferiu liminarmente o requerimento executivo com o seguinte fundamento: «… a presente execução, baseado no artigo 860.º do Código de Processo Civil, decorrente da penhora de crédito e da alegada ausência de resposta da executada, porque tem natureza incidental relativamente à execução acima referida pendente no .º Juízo, .ª Secção, deverá correr por apenso ou por dependência a esses autos, não tendo autonomia perante essa execução.
Consequentemente, o Tribunal competente para a presente execução é o próprio Tribunal (da execução) em que se formou o título, de acordo com as regras processuais gerais, sendo esta uma excepção dilatória do conhecimento oficioso (artigo 494.º e 110.º n.º1 alínea c) do Código de Processo Civil) dado esta execução dever correr por dependência a outro processo.
Pelo exposto, declaro este Tribunal incompetente (incompetência relativa) para apreciar e decidir os presentes autos de execução e, em consequência, indefiro liminarmente a execução ora instaurada.» A exequente, não se conformando com esse despacho, apelou para esta Relação, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões: 1.º - O tribunal a quo decidiu indeferir liminarmente a presente execução por entender que a mesma deve correr por apenso ao processo n.º …./06.0YYPRT do ..º juízo ..ª secção do mesmo Tribunal.
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- Decisão idêntica de indeferimento já havia sido anteriormente tomada pelo M.º Juiz titular do processo n.º …./06.0YYPRT que, ao contrário do tribunal a quo, entendeu que a presente acção executiva deve correr em processo autónomo.
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- A decisão proferida naquele processo foi posteriormente confirmada por douto acórdão desta Relação já transitado em julgado.
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- A manter-se a decisão proferida a exequente verá denegado o direito de exigir à executada o pagamento da quantia exequenda, o que consubstancia uma clara e manifesta violação do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º da CRP).
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- Não existe qualquer fundamento legal que justifique que a presente execução corra por apenso à acção executiva originária.
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- Nas disposições do CPC referentes à penhora de créditos – artigos 856.º a 860.º e 863.º do CPC – o legislador não consagrou qualquer desvio ao regime geral da apensação de acções constante do artigo 275.º do C.P.C e que não prevê a apensação das execuções cuja obrigação exequenda e título executivo se tenham formado no âmbito de uma outra execução.
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- Após a reforma executiva tem sido este o entendimento da doutrina maioritária e da jurisprudência da Relação do Porto.
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- Ao indeferir liminarmente a presente execução o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 856.º a 860.º, 863.º e 275.º do CPC e no artigo 20.º da CRP.
A executada contra-alegou e concluiu nestes termos: "… pedindo que o título executivo seja declarado inválido e inexequível com a consequente prolação de acórdão que absolva a executada do pedido".
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À tramitação e julgamento do...
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