apelacao prazo recurso

I - O incidente da reclamação da conta deve ser entendido, face a sua tramitação própria relativamente ao processado que conduz à decisão final da ação, como um “incidente processado autonomamente”, para efeitos do disposto no 644, n°1, al. a) parte final do nCPC. II - Segundo julgamos, a decisão final, como referência para a apelação autónoma, prevista no artº 644º, n°2, al. g) do...

I - O prazo de interposição do recurso de decisão arbitral é de natureza processual, sendo por isso de 20 dias. II - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelo requerimento de interposição e não das alegações finais, sendo certo que nem sequer é obrigatória a apresentação destas.

- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é admissível recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; - Assim, de harmonia com tal preceito legal, a apelação autónoma, na parte relativa aos incidentes, apenas abrange os processados autonomamente, ou seja, somente os incidentes que a lei...

I. Para que uma concreta decisão seja passível de apelação autónoma, nos termos  da alínea d) do nº 2, do artigo  644º, do Código de Processo Civil, importa distinguir a rejeição do articulado da pretensão nele formulada, pois apenas há rejeição do articulado quando o tribunal, sem analisar o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou sobre a relação processual, decide...

1. Deve considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. 2. Na verificação do cumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC, os aspectos de ordem formal devem modelados em funçã

I - O prazo para a interposição do recurso de revisão é um prazo de natureza substantiva. II - Assim, na sua contagem não se descontam as férias, sábados, domingos e dias feriados, tendo-se somente em atenção o preceituado no artigo 279 do Código Civil.

I - O prazo para o requerimento do recurso extraordinário de revisão é de natureza substantiva, a contar nos termos do artigo 279 do Código Civil. II - A contagem de tal prazo inicia-se com o conhecimento do vício invocado como causa do recurso. III - Caberá ao réu a prova de que tal prazo já decorreu.

I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera...

I - Em processo laboral, é de 15 (quinze) dias o prazo de interposição do recurso de apelação, fixado no artigo 75, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Tendo a notificação da sentença sido feita pela via postal, essa notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo da sua expedição, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.

I - É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, não admitindo o recurso de apelação por intempestividade, pôs termo ao processo (art. 671.º, n.º 1, do CPC). II - A apelante que sustenta a alteração da matéria de facto com base em depoimento testemunhal gravado beneficia da prorrogação do prazo de dez dias para recorrer, independentemente da regularidade da impugnação da matéria...

I - A eventual nulidade cometida pelo tribunal ao não inquirir uma testemunha não é de conhecimento oficioso e tem de ser arguida pela parte interessada no prazo legal de 5 dias. II - Decorrido este prazo sem a nulidade ser arguida, não pode a parte, em recurso de apelação interposto posteriormente, pretender que a questão seja analisada pelo tribunal de recurso.

No quadro do recurso de apelação, a caução pode ser requerida pelo apelado no prazo de cinco dias a contar do despacho que fixou o efeito suspensivo.

No quadro do recurso de apelação, a caução pode ser requerida pelo apelado no prazo de cinco dias a contar do despacho que fixou o efeito suspensivo.

I - Se as cartas registadas remetidas aos mandatários das partes para notificação da sentença, foram expedidas no decurso das férias judiciais, este facto (o decurso das férias judiciais) não torna ineficaz ou irregular esse acto de notificação, uma vez que a notificação da sentença é um acto processual que pode praticar-se no decurso das férias judiciais como resulta, claramente, do art. 143º, nº

I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, ao estipular que a tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação, estabelece um regime proprio sobre a tramitação daqueles recursos, e não se fixando na mesma lei a prazo para a sua interposição, ha que aplicar a regra respectiva do...

- O prazo de 30 dias para a interposição do recurso extraordinário de Revisão, contados a partir da sentença, que corre seguidamente - art. 144 ns. 1 e 2 CPC - é um prazo substantivo.

I - Se as cartas registadas remetidas aos mandatários das partes para notificação da sentença, foram expedidas no decurso das férias judiciais, este facto (o decurso das férias judiciais) não torna ineficaz ou irregular esse acto de notificação, uma vez que a notificação da sentença é um acto processual que pode praticar-se no decurso das férias judiciais como resulta, claramente, do art. 143º, nº

I - É de 60 dias o prazo de interposição do recurso de revisão contados a partir do momento em que se tomou conhecimento do facto que o fundamenta - artigo 722 do Código de Processo Civil -, in casu, o facto de não ter intervindo na acção de investigação de paternidade em que o recorrente, como réu, foi condenado no pedido. II - A falta absoluta de intervenção do recorrente, como réu na acção de...

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...