Acórdão nº 0007044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL5 PAG287. FERREIRA ALBERTO LEITE IN CÓDIGO DE PROCESSO TRABALHO ANOTADO PAG377.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART75 ART76 N2 ART77. CPC67 ART682 N2 ART705 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG420.

Sumário: I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de...

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