Acórdão nº 087652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG375. A REIS IN CPC ANOTADO VOLIV PAG184. F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM VOLI PAG347 1965.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC39 ART753. CPC67 ART753 N1. CCIV867 ART1052. D 21287 DE 1932/05/30. CPI40 ART93 N12 ART94 ART95. D 30679 DE 1940/08/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG345.

Sumário : I - Tendo o Juiz da 1. instância deixado de conhecer do objecto do recurso para ele interposto, por entender que o fora para além do prazo legal, se a Relação, no recurso de apelação contra esta decisão interposto, julgar que tal motivo não procedia e que nenhum outro...

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