alvará construção
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Acórdão nº 046384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Agosto de 2000
I - Improcede o pedido da intimação para emissão do alvará de licença da construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado por acto expresso posterior. II - Os vícios alegadamente geradores de nulidade do acto revogatório não podem ser conhecidos no meio processual de intimação judicial em causa mas tão só em sede de recurso...
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Acórdão nº 037048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Consubstancia questão final a exigência de quantias por orgãos autárquicos sob a designação de mais valias ou compensação por aumento da área, como condição para a entrega de alvará da licença de construção. II - A competência para conhecer do recurso contencioso em que se pede a declaração de nulidade dos actos referidos em 1 enquanto criam impostos não permitidos por lei, é dos Tribunais...
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Acórdão nº 029985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto.
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Acórdão nº 00573/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. São rendimentos Comerciais e Industriais incluídos na categoria C, os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, neles se incluindo os relativos a actividades urbanísticas, exploração de loteamentos e até os de prestação de serviços conexos (art. 4º n.º 1 al. e do CIRS). 2. Exerce objectivamente uma actividade comercial quem obtém alvará de...
... alvará de loteamento, urbaniza constituindo lotes de terreno para construção, ... -
Anúncio de procedimento n.º 4962/2017
... ÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPAlvará de Construção, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, InCI; Anexo II ... OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O alvará de construção civil previsto na alínea a) do ponto 19.1 do Programa do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3171/2017
... ÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPAlvará de Construção, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, InCI; Anexo II ... OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O alvará de construção civil previsto na alínea a) do ponto 19.1 do Programa do ...
- Aviso n.º 7539/2007, de 24 de Abril de 2007
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Anúncio de procedimento n.º 11363/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção emitido pelo IMPICDescrição:Para além deste Alvará o ...
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Anúncio de procedimento n.º 10187/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Construção do CIBT - Centro de Incubação de Base TecnológicaDescrição sucinta do ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará de Construção 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato ...
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Anúncio de procedimento n.º 10768/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Conceção e Construção dos Acabamentos e Sistemas no âmbito da concretização do plano de ... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construçãoDescrição:alvará ou certificado de empreiteiro de obras ...
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Anúncio de procedimento n.º 8597/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção.Descrição:Alvará(s) de empreiteiro emitido(s) pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 5169/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 6564/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 7596/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 11086/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 11626/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 7547/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 11087/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção de Empreiteiro de Obras Públ.Descrição:Só são ...
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Anúncio de procedimento n.º 7512/2016
... ção do contrato: Concurso Público para a Empreitada de Construção das Redes de Drenagem de Águas Residuais no Forte da Barra e Porto de ... de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação.c) Alvará" de Construção contendo as seguintes autorizações:i) Alvará de constru\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4546/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados blicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as seguintes autorizações: - da 4ª ...
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Anúncio de procedimento n.º 3895/2021
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de ConstruçãoDescrição:Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados blicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as seguintes autorizações: - da 1ª ...
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Acórdão nº 047105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2002
I - É nulo, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o acto que licencia um moradia com uma área de ocupação e de construção superiores às estabelecidas na licença de loteamento onde ia ser implantada, aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, apesar dessas especificações não constarem do respectivo alvará de...
... uma vez que nem sequer se debruça sobre a validade e conteúdo do alvará de loteamento, face à lei em vigor na altura ... 3.ª)- Por outro lado, ... de facto provada, do facto das áreas de implantação e de construção previstas no processo de loteamento serem de 100 m2 e 150 m2, ... -
Resolução N.º 51/1984 de 10 de Abril
... à tomada daquela decisão havia sido autorizado, pelo Alvará n.º 2/82, de 11 de Novembro, o loteamento do terreno inscrito na matriz ... 1. Autorizar que seja dado seguimento ao processo de construção das duas moradias referentes aos lotes B e C do Alvará n.º 2/82: ... 2. ...
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Anúncio de procedimento n.º 3528/2018
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Construção CivilDescrição:Os concorrentes devem ser titulares de ...
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Anúncio de procedimento n.º 1834/2019
... - Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de construção civilDescrição:Os concorrentes devem ser titulares de ...