agua doce leis pesca
96 resultados para agua doce leis pesca
-
Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...
... da utilização pretendida Os viveiros Pesca Verde dedicam-se exclusivamente ao depósito de ... , não alteram o estado da massa de água onde se localizam e não afectam a integridade ... afinação de espécies aquáticas de água doce, salobra ou salgada» ... 2.4. Nos termos do ... na presente licença, bem como todas as leis e regulamentos vigentes, na parte em que lhe for ... -
Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto de 1986
... para meter combustível, mantimentos e água; b) As embarcações que entrem no porto e saiam ... Artigo 18.º Embarcações de pesca 1 - As embarcações de pesca pagarão, no porto ... em perigo será definido de acordo com as leis nacionais e internacionais aplicáveis ... Artigo 99.º Fornecimento de água doce a embarcações Pelo fornecimento de água doce ...
-
Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... das atividades de extração de inertes, da pesca e das energias renováveis ... - Ora, para além ... do diploma que dizem respeito a massas de água que não estão incluídas no espaço marítimo ... éria que lhes é reservada, sobre todas as leis ordinárias, com valor reforçado ou não (Blanco ... influenciadas por cursos de água doce» (alínea c) do artigo 4.º). E também no Anexo ...
-
Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... árias por embarcaçóes de recreio e de pesca e a prestaçáo de serviços às mesmas por parte ... si prestados; m) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos em vigor e aplicar as sançóes ... utilizados como meio de transporte sobre água, na reparaçáo naval, na construçáo de obras ... Artigo 0601-1.o ... Fornecimento de água doce ... 1 - O fornecimento de água doce a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... ância na segurança do abastecimento de água, a proteção dos aquíferos de base das ilhas ... c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respetivas ... «onde a terra encontra o mar e onde a água doce" e água salgada se mis- turam, realizando a funç\xC3" ... explorações agrícolas ou florestais, de pesca ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 de ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as águas ... aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e ... Qualidade da água. Água doce ...
-
Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e ... Qualidade da água. Água doce ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio de 2011
... as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n. os 100/2005, de 23 de Junho, 129/2006, de 7 ... , de 22 de Setembro, que aprova a Lei da Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a ... influenciadas pelo curso de água doce; ... l) «Águas interiores» todas as ... menos uma época balnear completa; aaa) «Pesca lúdica» a actividade a que se refere o Decreto ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e ... 3.6.3 - Qualidade da água. Água doce ...
-
Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), ... transpôs para o ordenamento jurídico ... e com as leis e regulamentos em vigor ... 2 — A execução ... de pesca, áreas de desova e de maternidade de recursos ... cies aquáticas de água doce, salobra ou salgada ... 2 — A utilização dos ...
-
Decreto Regulamentar n.º 5/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... ão e zonas adjacentes previstas nos Decretos-Leis n.os 89/87, de 26 de Fevereiro, e 364/98, de 21 ... prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e ... 3.6-2 - Qualidade da água. Água doce ...
-
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional ... de harmonia com o projecto aprovado e com as leis e regulamentos em vigor ... 2 - A execuçáo das ... áo seleccionada náo pode afectar zonas de pesca, áreas de desova e de maternidade de recursos ... afinaçáo de espécies aquáticas de água doce, salobra ou salgada ... 2 - A utilizaçáo dos ...
-
Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... ; Nos dois pontos amostrados através de pesca eléctrica é a truta-comum que apresenta maior ... doce é um recurso finito e vulnerável, essencial ...
-
Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 01 de Março de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... ão de espécies exóticas, a caça e a pesca ... Estado de conservação da vegetação ... doce é um recurso finito e vulnerável, essencial ...
-
Decreto Regulamentar n.º 15/2002, de 14 de Março de 2002
... 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a apresentação às ... Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de ... ão de espécies exóticas, a caça e a pesca ... Estado de conservação da vegetação ... doce é um recurso finito e vulnerável, essencial ...
-
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02 de Julho de 2009
... , de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de ... v) «Parque de pesca» o estabelecimento aquícola em que a captura ... gg) «Zona de produçáo» qualquer zona de água doce, marinha, estuarina, continental ou lagunar, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... Artigo 42.º Captação de água para consumo humano ... Artigo 43.º ... projecto aprovado e com as leis e regulamentos em vigor ... 2 - A execução das ... ício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços ... REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS ... afinação de espécies aquáticas de água doce, salobra ou salgada ... REGIME DA UTILIZAÇÃO ...