actavis
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Acórdão nº 08277/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... nos presentes autos é, em rigor, a ilegalidade de uma conduta privada, a saber a comercialização do medicamento Timolol + Dorzolomida Actavis (a este propósito veja-se o parecer do Ministério Público, proferido junto do Tribunal Central Administrativo do Sul, no âmbito do recurso n.5 ...
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Acórdão nº 09322/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... pelo infarmed à Contra-interessada durante o período de vigência da Patente 502314 e o respectivo CCP, aos medicamentos Telmisartan Actavis, nas dosagens de 20 mg, 40mg e 80mg, comprimidos; ii) e intimou a DGAE/ MEI a abster-se, enquanto a Patente EP 502314 e o CCP 41 estiverem em vigor, ...
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Aviso n.º 6464/2006, de 06 de Junho de 2006
... de competncia delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade Actavis, A/S, sucursal, com sede na Rua de Virglio Correia, 11-A, 1600-219 Lisboa, a comercializar por grosso e importar substncias estupefacientes, ...
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Aviso n.º 6463/2006, de 06 de Junho de 2006
... de competncia delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade Actavis, A/S, sucursal, com sede na Rua de Virglio Correia, 11-A, 1600-219 Lisboa, a comercializar por grosso e importar substncias estupefacientes, ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... A “Actavis Group PTC ehf” (cfr. fls. 1347 a 1357) e a “Decomed – Farmacêutica, S.A.” (cfr. fls. 1367 a 1373) vieram aderir ao recuso ... A recorrida ...