Acórdão nº 9250387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 ART566 ART798. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART28 N1 ART29 N1 N2 ART33 N4 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN BMJ N427 PAG524. AC RP DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG243. AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG115.

Sumário: I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem...

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