Acórdão nº 9650965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG78.

Sumário: I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em nome próprio, correndo o risco inerente ao negócio que exerce com autonomia; não aufere...

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