Acórdão nº 9250387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 ART566 ART798. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART28 N1 ART29 N1 N2 ART33 N4 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN BMJ N427 PAG524. AC RP DE 1995/06/27 IN CJ T3 ANOXX PAG243. AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG115.

Sumário: I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem...

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