Acórdão nº 0054772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 ART147 ART292 N1 ART511 ART512 ART650 N2 F ART664 ART684 N3 ART690 N1 N2. CCIV66 ART1672 ART1779 ART1787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG301. AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG52.

Sumário: I - Não se justifica a concessão de prazo para o oferecimento de prova sobre quesitos novos formulados na audiência de julgamento se a parte pôde produzi-la em termos razoáveis e se não a produziu em maior escala devido a...

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