Acórdão nº 0054772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 ART147 ART292 N1 ART511 ART512 ART650 N2 F ART664 ART684 N3 ART690 N1 N2. CCIV66 ART1672 ART1779 ART1787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG301. AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG52.

Sumário: I - Não se justifica a concessão de prazo para o oferecimento de prova sobre quesitos novos formulados na audiência de julgamento se a parte pôde produzi-la em termos razoáveis e se não a produziu em maior escala devido a...

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