Acórdão nº 0023576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/05/29 IN BMJ N237 PAG289. AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155.

Sumário: Se na casa locada para habitação, continuam a viver, na companhia de sua mãe, os filhos do arrendatário, após o abandono deste do lar conjugal...

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