Acórdão nº 073662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1786 ART1787.

Sum·rio : I - A culpa, como conduta censuravel dos deveres conjugais, constitui materia de direito, so a materia de facto integradora da quebra dos "deveres conjugais" deve basear o juizo de culpa. II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a qual n„o revelou...

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