Acórdão nº 0077371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1786.

Sumário: Ainda que não alegada em primeira instância, e ainda que junto só com as alegações de recurso o documento donde consta um facto novo, mas anterior à propositura da acção, é possível dele conhecer e julgar caduco o direito a obter o divórcio, porquanto esta excepção é de conhecimento oficioso. Apesar de proceder a caducidade em relação a certos factos - fundamento e de...

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