Despacho n.º 540/2024 de 27 de março de 2024

Data de publicação27 Março 2024
Número da edição62
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixa os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros, decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril.

3 – Os encargos resultantes da concessão do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT