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Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2024 de 27 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Março 2024
Número da edição23
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

As infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores.

Neste contexto, a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública regional à qual está cometida a gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário, por forma a possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais.

As atividades exercidas pela empresa Portos dos Açores, S.A. encontram enquadramento no disposto nas alíneas b) a e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual.

No artigo 31.º do referido diploma encontra-se prevista a possibilidade da celebração de contrato entre a Região Autónoma dos Açores e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização daquelas atividades.

Da passagem da depressão Hipólito pelo porto da Horta, em janeiro do presente ano, resultaram danos irreparáveis nos dois empilhadores telescópicos dessa infraestrutura portuária. Torna-se, assim, necessário proceder à aquisição de dois novos equipamentos, sob pena do condicionamento da operação no porto da Horta.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da aquisição de dois reach-stackers para o porto da Horta, assim como a cooperação entre as...

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