December 15, 2023
Série 1
- Despacho Normativo n.º 34/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 232/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 233/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 234/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 113/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 112/2023 de 15 de dezembro de 2023
Série 2
- Despacho n.º 2298/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Anúncio n.º 602/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2291/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2344/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Anúncio n.º 603/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2350/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2295/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2296/2023 de 15 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2294/2023 de 15 de dezembro de 2023