Despacho n.º 2296/2023 de 15 de dezembro de 2023

Data de publicação15 Dezembro 2023
Gazette Issue240
ÓrgãoDireção Regional dos Recursos Florestais
SectionSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e Organismos da Administração Regional, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional, com as funções de motorista, ou, ainda que integrados na carreira de assistente operacional, mas que não desempenhem as funções de motorista.

Em função da natureza das atribuições cometidas ao Serviço Florestal de São Jorge, alguns trabalhadores têm, frequentemente, necessidade de se deslocar em serviço oficial, dentro e fora da ilha, pelo que se obtêm vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a devida autorização de condução de viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias.

Com efeito, tal...

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