May 06, 2022
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2022 de 6 de maio de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2022 de 6 de maio de 2022
Série 2
- Despacho n.º 811/2022 de 6 de maio de 2022
- Despacho n.º 813-V/2022 de 6 de maio de 2022
- Extrato de Despacho n.º 140/2022 de 6 de maio de 2022
- Contrato-Programa n.º 118/2022 de 6 de maio de 2022
- Despacho n.º 813-U/2022 de 6 de maio de 2022
- Extrato de Despacho n.º 141/2022 de 6 de maio de 2022
- Despacho n.º 813-M/2022 de 6 de maio de 2022
- Despacho n.º 813-J/2022 de 6 de maio de 2022
- Despacho n.º 813-I/2022 de 6 de maio de 2022