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Despacho n.º 811/2022 de 6 de maio de 2022

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Maio 2022
Número da edição88
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores), cria a figura de gestor de investimento, a quem compete prestar o apoio ao órgão de coordenação técnica e monitorização dos investimentos do PRR-Açores.

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2021, de 16 de novembro, determina que os gestores de investimento são indicados por despacho dos membros do Governo Regional com competência nas matérias objeto dos investimentos do PRR-Açores, pelo período de execução dos respetivos investimentos.

Assim, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, e do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2021, de 16 de novembro, determino:

1 – Nomear Vassili Plesov, adjunto do meu Gabinete, nomeado pelo Despacho n.º 742/2022, de 29 de abril, para exercer as funções de gestor de investimento do Investimento RE-C05-i04-RAA designado por “Recapitalizar...

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