April 02, 2020
Série 1
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A de 1 de abril de 2020
- Portaria n.º 39/2020 de 2 de abril de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2020 de 2 de abril de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2020 de 2 de abril de 2020
- Portaria n.º 37/2020 de 2 de abril de 2020
- Portaria n.º 38/2020 de 2 de abril de 2020
- Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril de 2020
Série 2
- Despacho n.º 495/2020 de 2 de abril de 2020
- Portaria n.º 598/2020 de 2 de abril de 2020
- Contrato-Programa n.º 129/2020 de 2 de abril de 2020
- Despacho n.º 497/2020 de 2 de abril de 2020
- Despacho n.º 496/2020 de 2 de abril de 2020
- Despacho n.º 499/2020 de 2 de abril de 2020
- Aditamento n.º 44/2020 de 2 de abril de 2020
- Extrato de Contrato-Programa n.º 61/2020 de 2 de abril de 2020
- Declaração de Retificação n.º 12/2020 de 2 de abril de 2020