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Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2020 de 2 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação02 Abril 2020
Número da edição50
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020;

Considerando que as medidas profiláticas estabelecidas com vista à contenção do surto deste coronavírus implicam efeitos diretos na vida económica das empresas regionais;

Considerando que é importante promover medidas que visem mitigar os efeitos desfavoráveis da suspensão da atividade económica e trazer liquidez às empresas e empresários da Região;

A presente resolução visa introduzir alterações na metodologia definida para apresentação de pedidos de pagamento no âmbito do Competir+, promovendo assim um acesso mais facilitado aos apoios atribuídos às empresas regionais com projetos aprovados no âmbito deste sistema de incentivos.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 – Aumentar o número de pedidos de pagamento que podem ser apresentados ao abrigo do Sistema de Incentivos...

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