Declaração de Retificação n.º 12/2020 de 2 de abril de 2020

Data de publicação02 Abril 2020
Gazette Issue66
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SectionSérie 2

Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 2805/2016, de 6 de dezembro, publicado no n.º 233, da II Série, do Jornal Oficial, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 543/2020, no Jornal Oficial, II série, n.º 63, de 30 de março, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 542/2020, no Jornal Oficial, II série, n.º 63, de 30 de...

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