May 31, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2019 de 31 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2019 de 31 de maio de 2019
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A de 30 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2019 de 31 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2019 de 31 de maio de 2019
Série 2
- Contrato n.º 98/2019 de 31 de maio de 2019
- Contrato n.º 96/2019 de 31 de maio de 2019
- Portaria n.º 951/2019 de 31 de maio de 2019
- Portaria n.º 946/2019 de 31 de maio de 2019
- Despacho n.º 776/2019 de 31 de maio de 2019
- Contrato n.º 99/2019 de 31 de maio de 2019
- Despacho n.º 775/2019 de 31 de maio de 2019
- Contrato n.º 92/2019 de 31 de maio de 2019
- Portaria n.º 944/2019 de 31 de maio de 2019