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Despacho n.º 776/2019 de 31 de maio de 2019

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Vincent
Data de publicação31 Maio 2019
Gazette Issue105
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que Ricardo Nuno Espínola Ávila vai participar na “22.º edição do Festival Marionetas na Cidade 2019”, em Alcobaça, com a apresentação do espetáculo “O Barbeiro diabólico, que se realizará entre 6 e 8 de setembro;

Considerando que é o único participante açoriano neste festival que, para participar neste evento, é obrigado a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a participação de Ricardo Nuno Espínola Ávila na “22.º edição do Festival Marionetas na Cidade 2019”, em Alcobaça, com a apresentação do espetáculo “O Barbeiro diabólico”.


24 de maio de 2019. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de...

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