December 28, 2007
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 145/2007 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 84/2007 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2007 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2007 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2007 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2007 de 28 de Dezembro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 855/2007 de 28 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 851/2007 de 28 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 848/2007 de 28 de Dezembro
- Édito N.º 40/2007 de 28 de Dezembro
- Despacho N.º 1298/2007 de 28 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1601/2007 de 28 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1597/2007 de 28 de Dezembro
- Acordo N.º 568/2007 de 28 de Dezembro
- Acordo N.º 564/2007 de 28 de Dezembro