Portaria N.º 84/2007 de 28 de Dezembro

Tendo em conta que, do ponto de vista da saúde pública e da conservação da natureza, estão reunidas as condições para que seja revogada a Portaria n.º 8/2006, de 12 de Janeiro, com base nos resultados das análises químicas e biológicas efectuadas no local afectado pelo encalhe do navio porta-contentores, com pavilhão da Bermuda “CP Valour”;

Considerando assim, que já não se verificam os pressupostos que levaram à elaboração daquela Portaria.

Neste sentido, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, nos termos do disposto nas alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, alterado e...

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