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Resolução do Conselho do Governo N.º 145/2007 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

O Plano Regional de Saúde é um instrumento de planeamento estratégico para o desenvolvimento da Saúde na Região Autónoma dos Açores, de forma a melhor prosseguir as atribuições da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais neste domínio, estabelecidas no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 17/2002/A, de 10 de Julho, competindo à Direcção Regional da Saúde, nos termos da alínea i) do artigo 12º do mesmo diploma, a preparação e elaboração do mesmo.

Considerando que o Despacho nº 1198/2006, de 14 de Novembro, constituiu um grupo de trabalho, tendo em vista a elaboração do Plano Regional de Saúde 2007/2011, ao qual compete documentar a realidade actual da Saúde na Região Autónoma dos Açores, adaptar à Região as recomendações técnico-científicas aprovadas pela OMS e as incluídas no Plano Nacional de Saúde, estabelecer as prioridades da Região Autónoma dos Açores em matéria de Saúde e definir as linhas gerais a que deve obedecer a gestão do Serviço Regional de Saúde;

Considerando que o grupo de trabalho nomeado se encontra a desenvolver as actividades conducentes à elaboração do referido Plano e que importa ajustar o horizonte temporal do mesmo, de modo a fazê-lo coincidir com as Orientações de Médio Prazo, nos termos do nº 2 do artigo 49º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2007/A, de 24 de Janeiro, urgindo a necessidade de redefinição de estratégias de gestão e reorganização conducentes a este ajustamento;

Considerando que o Plano Regional da Saúde 2004-2006, no que concerne às suas orientações estratégicas e Programas, findo o seu prazo de vigência, se encontra em sintonia com aquilo que são as orientações e programas existentes ao nível nacional (Plano Nacional de Saúde 2004-2010) e políticas regionais de saúde;

Considerando o Despacho nº 600/2006, de 20 de...

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