Extracto de Despacho N.º 1601/2007 de 28 de Dezembro
Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 7 de Dezembro de 2007:
Considerando que a actividade de observação turística de cetáceos, vulgarmente designada por “whale watching” (WW), é uma das atracções turísticas mais marcantes dos Açores e tem tido um crescimento apreciável nos últimos anos, sobretudo nas ilhas de S. Miguel e no grupo central do arquipélago;
Considerando que é necessário caracterizar em pormenor esta actividade, nomeadamente quanto à sua importância sócio-económica, bem como os aspectos relativos à sua procura pelos turistas, conhecendo melhor o seu perfil e motivações;
Considerando que esta actividade só se pode desenvolver de forma sustentada se estiver assente em sólidos conhecimentos científicos, nomeadamente sobre a biologia e comportamento dos cetáceos selvagens que são alvo da actividade, sobretudo cachalotes e várias espécies de baleias-de-barbas e de golfinhos;
Considerando que existe um grande desconhecimento sobre os impactes que esta actividade pode criar nas populações de cetáceos dos Açores, sobretudo ao nível acústico, e como tal vir a afectar negativamente o desenvolvimento futuro da actividade;
Considerando que o Centro do IMAR (Instituto do Mar) da Universidade dos Açores, teve a iniciativa de promover o presente programa de investigação e que propôs à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a presente parceria, através de um apoio a conceder pela SRAM, cujos resultados se manifestam de grande interesse para a cabal execução de atribuições desta;
Considerando que o Centro do IMAR da Universidade dos Açores constitui uma Unidade de Investigação do IMAR - Instituto do Mar, localizada no Departamento de Oceanografia da Universidade dos Açores (DOP/UAç), vocacionada para a investigação fundamental e aplicada no âmbito das Ciências e Tecnologias do Mar, do Ambiente Aquático e domínios científicos afins, razão pela qual se considera a entidade adequada para a realização do presente programa de investigação;
Considerando as competências da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar em matéria de observação de cetáceos e de preservação da espécie, competindo-lhe, nos termos do Decreto Regulamentar Regional nº 13/2007/A, designadamente, fiscalizar o cumprimento das normas legais referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora, recolher informação referente à fauna e flora por forma a identificar as espécies raras e ameaçadas de extinção e propor medidas para a sua gestão...
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