September 07, 2006
Série 1
- Declaração N.º 5/2006 de 7 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2006 de 7 de Setembro
- Portaria N.º 75/2006 de 7 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 31/2006/A de 30 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 32/2006/A de 30 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 33/2006/A de 30 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 34/2006/A de 30 de Agosto
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 10/2006/A de 30 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 44/2006 de 7 de Setembro