Regulamento de Extensão N.º 87/2006 de 7 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 87/2006 de 7 de Setembro de 2006
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro.
Considerando que as alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 21, de 8 de Junho de 2006, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, Actividades Auxiliares de Seguros e Fundos de Pensões - CAE 6720, assume expressão significativamente superior à directamente abrangida pela convenção;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 24, de 29 de Setembro de 2005, do CCT e entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999, com alterações normativas insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004, e últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005;
Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito do contrato colectivo mencionado, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;
Assim, verificando-se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa, e respectivas alterações, na área geográfica da Região Autónoma dos Açores;
Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º 20, de 3 de Agosto de 2006, ao qual não foi deduzida oposição;
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo...
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