December 22, 2005
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 191/2005 de 22 de Dezembro
- Portaria N.º 91/2005 de 22 de Dezembro
- Portaria N.º 88/2005 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 204/2005 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 203/2005 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 199/2005 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 195/2005 de 22 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 192/2005 de 22 de Dezembro
- Portaria N.º 89/2005 de 22 de Dezembro