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Resolução do Conselho do Governo N.º 199/2005 de 22 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 199/2005 de 22 de Dezembro de 2005

Pela Resolução n.º 63/2004, de 17 de Junho, foi aprovado, a título excepcional, o descongelamento de duas admissões na carreira técnica superior, para o Laboratório Regional de Veterinária, da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Considerando que, por vicissitudes diversas, verificadas no decurso do processo de recrutamento, foi o mesmo anulado;

Considerando que, não obstante a necessidade de se manter uma política de contenção de admissões de pessoal, importa ter presente as carências de pessoal que se fazem sentir naquele Laboratório, as quais podem dificultar o seu normal funcionamento, porquanto as funções actualmente são asseguradas através de pessoal contratado, situação que terá de ser ultrapassada através da admissão, no respectivo quadro de pessoal, de dois técnicos superiores, sob pena de se pôr em causa a prossecução das relevantes competências assumidas por aquele laboratório, designadamente no âmbito do rastreio e controlo da BSE;

Considerando que a contratação a termo, por imperativos legais, não satisfaz as necessidades permanentes de pessoal no Laboratório de rastreio da BSE em São Miguel e que é de todo inviável o recurso aos instrumentos de mobilidade para colmatar aquela situação, torna-se necessário e imperioso que, com carácter excepcional, sejam descongeladas duas admissões na carreira técnica superior;

Nos termos das alienas a), r) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Descongelar, a título...

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