February 27, 2003
Série 1
- Portaria N.º 10/2003 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 8/2003 de 27 de Fevereiro
- Portaria N.º 9/2003 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2003/A de 15 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 6-A/2003 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2003/A de 18 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2-A/2003/A de 5 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2003/A de 15 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2003/A de 19 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2003/A de 15 de Fevereiro