September 12, 2002
Série 1
- Portaria N.º 91/2002 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 88/2002 de 12 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2002/A de 31 de Agosto
- Portaria N.º 92/2002 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 89/2002 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 86/2002 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 90/2002 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 87/2002 de 12 de Setembro