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Portaria N.º 86/2002 de 12 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 86/2002 de 12 de Setembro

Em conformidade com as cláusulas do Capítulo V dos Acordos de Cooperação celebrados em 1982, entre a Direcção Regional da Saúde e os Institutos das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e de São João de Deus, tem-se procedido anualmente à actualização dos valores a pagar pelas diárias de internamento em regime de pensionistas de enfermaria dos utentes ao Serviço Regional de Saúde.

O valor da diária pelo internamento em regime de pensionistas de enfermaria é determinado em processo negocial, tendo em consideração a apreciação das contas de exercícios anteriores e a sua evolução, do orçamento do respectivo ano e das disponibilidades financeiras do Serviço Regional de Saúde.

Tendo em conta a sua especificidade própria, é fixado um valor diferenciado para a Unidade de Alcoologia e Toxicodependência, criada nos Açores pelo Instituto de São João de Deus.

A diária de internamento continuará a ser dissociada da despesa gerada com investimento e beneficiação, em instalações e equipamentos, de forma a clarificar-se objectivamente as despesas correntes efectivas da prestação de cuidados de saúde, relativamente à alcoologia e toxicodependência.

As intervenções promovidas pelo Instituto de S. João de Deus, no âmbito do investimento e beneficiação em instalações ou equipamento, na Região Autónoma dos Açores, poderão ser contempladas no Plano de Investimentos, carecendo para o efeito de prévia apreciação da Direcção Regional da Saúde e do Instituto de Gestão Financeira da Saúde dos Açores.

Fica assegurado...

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