March 20, 1997
Série 1
- Resolução N.º 2/1997/A de 6 de Março
- Portaria N.º 21/1997 de 20 de Março
- Resolução N.º 3/1997/A de 6 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 1-A/1997/A de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1997/A de 11 de Março
- Portaria N.º 19/1997 de 20 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1997/A de 11 de Março
- Resolução N.º 58/1997 de 20 de Março
- Portaria N.º 20/1997 de 20 de Março